A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal brasileira que entrou em vigor em 2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, com objetivo de garantir o Direito Constitucional de acesso a informações em todas as suas modalidades.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é também uma lei federal brasileira, em vigor desde setembro de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas. A partir da LGPD são estabelecidas regras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção desses dados.O foco da LGPD é proteger a privacidade e a liberdade dos titulares dos dados, além de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país por meio do uso responsável dessas informações. A lei se aplica a qualquer empresa ou organização que trate dados pessoais, independentemente do setor ou porte, podendo-se aplicar tanto a clientes quanto funcionários e colaboradores.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal brasileira que entrou em vigor em 2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, com objetivo de garantir o Direito Constitucional de acesso a informações em todas as suas modalidades.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é também uma lei federal brasileira, em vigor desde setembro de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas. A partir da LGPD são estabelecidas regras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção desses dados.O foco da LGPD é proteger a privacidade e a liberdade dos titulares dos dados, além de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país por meio do uso responsável dessas informações. A lei se aplica a qualquer empresa ou organização que trate dados pessoais, independentemente do setor ou porte, podendo-se aplicar tanto a clientes quanto funcionários e colaboradores.

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